Atualizado em: 29/04/2026 12:49:05

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000017/2026Inexigibilidade000066/202628/04/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA C.S2 PRODUCOES MUSICAIS E EVENTOS, RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO CANTOR CARLINHOS FELIX E BANDA COMPLETA PARA APRESENTAÇÃO NO DIA DOS EVANGELICOS NO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ BALei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 55.000,00R$ 55.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CELSO DA SILVA PEREIRA LTDA50.026.119/0001-01ServiçoCONTRATAÇÃO DO CANTOR CARLINHOS FELIX E BANDACONTRATAÇÃO DO CANTOR CARLINHOS FELIX E BANDAunidade1,0000R$ 55.000,00R$ 55.000,00
000015/2026Dispensa000035/202610/04/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS EM MDF E DIVISÓRIAS EM MDF, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, TRANSPORTE, MONTAGEM, FIXAÇÃO, COMISSIONAMENTO, TREINAMENTO BASICO DE USO E CONSERVAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA DURANTE A GARANTIA E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS, PARA ATENDIMENTO AOS AMBIENTES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER E DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES DO MUNICIPIOLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 65.389,43R$ 65.389,43
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADO E MARCENARIA SOUZA LTDA-ME17.238.367/0001-40ServiçoFORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS EM MDFFORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS EM MDFFORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS EM MDFunidade1,0000R$ 65.389,43R$ 65.389,43
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